003902 - Supremo Tribunal Administrativo

A deliberação camararia que se limita a mandar repor determinado caminho no estado anterior não e constitutiva de direitos. As camaras, no que respeita a obras efectuadas por particulares sem licença, apenas lhes compete ou embargar a obra ou legalizar a licença, aplicando taxas com um aumento de duas vezes e meia o valor das taxas normais. No exercicio de atribuições de policia compete as camaras deliberar sobre a escolha do atravessadouro mais comodo para acesso a uma escola primaria, quando essa alternativa e oferecida pelo dono da propriedade.