005962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005962
Acórdão
Descritores: Aposentado, Processo disciplinar, Infracção disciplinar, Audiencia e defesa, Impedimento, Asilo politico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025153
Nr Documento: SA119610602005962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbf8fc4f79a0661a802568fc00379143CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005962.59
Sumário
Os aposentados estão sujeitos a jurisdição disciplinar, mesmo pelas faltas cometidas ja naquela situação. A situação de asilado não impede o arguido de defender-se em processo disciplinar, sobretudo se não vier provado que a isso se opos o agente diplomatico asilante.