018433 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Devem ser fundamentados os actos que decidam reclamação ou recurso. II - A indicação vaga de "disposições legais sobre a materia", sem qualquer identificação ou concretização, não esclarece suficientemente o destinatario da verdadeira motivação juridica do acto em ordem a viabilizar a sua impugnação contenciosa. III - Tal deficiencia e legalmente equivalente a falta de fundamentação.