015677 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 015677
Acórdão
Descritores: Arguição de vicios, Arguição de novos vicios, Exame do processo, Onus de alegação, Ambito do recurso contencioso, Expropriação por utilidade publica, Presunção de legalidade do acto administrativo, Construção escolar
Recorrente: Correia , Domingos e Outros
Recorridos: Dirger das Construções Escolares do Norte e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO NORTE DE 1980/11/03.
Nr Convencional: JSTA00004472
Nr Documento: SA119830217015677
Data de Entrada: 22/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1d746a224f35e27802568fc00383a83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015677.EA
Sumário
Os vicios do acto impugnado, integradores da causa de pedir, devem ser arguidos na petição do recurso. Não e possivel conhecer de vicios somente arguidos na alegação final, desde que o recorrente, ao elaborar a petição, ja dispunha dos elementos necessarios para poder invoca-los. O ambito do recurso e delimitado pelas conclusões da alegação final, não sendo de conhecer vicios arguidos na petição e depois abandonados naquela alegação. A presunção de legalidade de que gozam os actos administrativos e extensiva aos seus pressupostos de facto, pelo que incumbe ao recorrente demonstrar a sua inexactidão. O artigo 1 do Decreto-Lei 37575, de 8-10-49, limita-se a fornecer uma orientação sobre a localização dos terrenos destinados a construção de edificios escolares.