9140062 - Tribunal da Relação do Porto

I- A amnistia faz extinguir o procedimento criminal contra o arguido, nos termos do disposto no art. 126 do C. Penal e, consequentemente, também a pena aplicada. II- O crime de injúrias p. e p. pelo art. 165 n. 1 do C. Penal cometido antes de 24/04/91 encontra-se abrangido pela amnistia concedida no art. 1, alÍnea b) da Lei n. 23/91 de 4 de Julho. III-O facto da motivação, na parte concernente ao pedido cÍvel, não conter os requisitos especificados no art. 412 do C. P. P. determina a rejeição do recurso quanto a tal pedido.