076521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076521
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendatario, Posse, Caso julgado, Terceiro, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000230
Nr Documento: SJ198812090765212
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c36895b7db8595c0802568fc00392c6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076521.E8
Sumário
E de natureza real o direito inerente a posse do arrendatario sobre o predio arrendado. Ofendida que seja a sua posse, o arrendatario, alem do direito a restituição, tem o direito a ser indemnizado pelos prejuizos sofridos. Numa acção em que o reconhecimento de que certa parcela de terreno foi abrangida pelo contrato de arrendamento foi incluido no pedido, a questão respectiva transcende a simples materia de facto, por se traduzir na definição do conteudo de uma relação juridica. Assim, deve ter-se por não escrita a resposta a um quesito na qual se afirmou que a referida parcela de terreno foi excluida do arrendamento. Decidi por sentença transitada - proferida em acção anterior do arrendatario contra a senhoria - que a discutida parcela foi abrangida pelo dito contrato de arrendamento, o respectivo caso julgado impoe-se a terceiros alheios a relação juridica definida no mesmo contrato.