067248 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 067248
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Convenção de bruxelas, Conhecimento de embarque, Indemnização de perdas e danos, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004423
Nr Documento: SJ197804260672482
Referência Publicação: BMJ N276 ANO1978 PAG298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42ac99e89fb2a904802568fc003980a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1978:067248.16
Sumário
A caducidade prevista no n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924, pode ser impedida se o transportador tiver reconhecido o direito da outra parte a indemnização dos prejuizos sofridos por esta. Esse reconhecimento pode ser constituido pela promessa de indemnizar os danos que o transportador aceitou serem da sua inteira responsabilidade. Embora o artigo 331 do Codigo Civil não faça qualquer distinção entre formas de reconhecimento, e de admitir que este deva revestir caracteristicas especiais, entre elas a de ter o mesmo efeito que teria a pratica do acto sujeito a caducidade. Deste modo, se o devedor, reconhecendo perante o credor a sua divida, afasta este de pedir o reconhecimento judicial da mesma, porque o acha escusado, a caducidade não opera, porque se entende que o devedor convenceu o credor da desnecessidade de recurso a acção judicial. Se o devedor, depois desse reconhecimento, fugir ao pagamento, os efeitos da caducidade, supondo ter expirado o respectivo prazo, ja não operam, porque o reconhecimento a impediu nos termos do artigo 331, n. 2, do Codigo Civil. Alegado o facto de o transportador ter sempre prometido pagar os danos sofridos pela outra parte, em virtude de desvio ou deterioração da mercadoria transportada, e podendo aquele facto impedir os efeitos da caducidade do direito de pedir a indemnização, justifica-se que a acção prossiga quando esse facto depender de prova a produzir.