017346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o recorrente interposto, a cautela, recurso contencioso e recurso hierarquico do despacho do director do Serviço de Justiça e Disciplina que indeferiu o seu requerimento para ser considerado deficiente das forças armadas, por desconhecer que este despacho tinha sido proferido por subdelegação do general ajudante-general do Exercito, em quem o Chefe do Estado-Maior do Exercito havia delegado competencia bastante, o recurso hierarquico referido deve considerar-se voluntario, e não necessario. II - O despacho do ajudante-general do Exercito que recaiu sobre aquele recurso hierarquico, indeferindo e mantendo o acto recorrido, e confirmativo deste. III - Tendo sido interposto recurso contencioso desse despacho do ajudante-general do Exercito, tal foi ilegalmente interposto e, por isso, deve ser rejeitado, por ser de acto não definitivo e executorio.