017346 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017346
Acórdão
Descritores: Director do serviço de justiça e disciplina, General ajudante general, Deficiente das forças armadas, Recurso hierarquico facultativo, Subdelegação de poderes, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Sousa , Vitor
Recorridos: General Ajudante-general
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP GENERAL AJUDANTE-GENERAL DE 1981/12/22.
Nr Convencional: JSTA00031697
Nr Documento: SA119860626017346
Data de Entrada: 23/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bbca74cc178ad5f2802568fc0037ee75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:017346.FE
Sumário
Tendo o recorrente interposto, a cautela, recurso contencioso e recurso hierarquico do despacho do director do Serviço de Justiça e Disciplina que indeferiu o seu requerimento para ser considerado deficiente das forças armadas, por desconhecer que este despacho tinha sido proferido por subdelegação do general ajudante-general do Exercito, em quem o Chefe do Estado-Maior do Exercito havia delegado competencia bastante, o recurso hierarquico referido deve considerar-se voluntario, e não necessario. O despacho do ajudante-general do Exercito que recaiu sobre aquele recurso hierarquico, indeferindo e mantendo o acto recorrido, e confirmativo deste. Tendo sido interposto recurso contencioso desse despacho do ajudante-general do Exercito, tal foi ilegalmente interposto e, por isso, deve ser rejeitado, por ser de acto não definitivo e executorio.