009615 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009615
Acórdão
Descritores: Comissão de reintegração de servidores do estado, Acto preparatorio, Decisão final, Objecto do recurso contencioso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Santos , Mamede e Outro
Recorridos: Comis de Reintegração de Servidores do Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO DE 1975/05/08.
Nr Convencional: JSTA00013564
Nr Documento: SA119751023009615
Data de Entrada: 30/05/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/901d6cb2959ca0f9802568fc003708e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:009615.E7
Sumário
A Comissão de Reintegração de Servidores do Estado, criada pelo Decreto n. 304/74, de 6 de Julho, e um organismo sem personalidade juridica, cuja competencia se traduz simplesmente na instrução dos processos e na emissão de um parecer obrigatorio, destinado a habilitar o Ministro do departamento competente a proferir a decisão final. Os funcionarios reintegrados, por despacho ministerial, ao abrigo do Decreto-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, antes da criação da mencionada Comissão, so podem recorrer daquele despacho. A Comissão, tendo a exclusiva competencia acima indicada, so pratica actos preparatorios, como tais irrecorriveis. E tambem irrecorrivel, por maioria de razão, o acto pelo qual a Comissão se declara incompetente para alterar a graduação de funcionario reintegrado antes da criação daquela Comissão, incluindo a designação do lugar do quadro atribuido.