0225588 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 0225588
Acórdão
Descritores: Multa, Multa aplicável, Ofensas corporais, Dano
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010494
Nr Documento: RP199012190225588
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42265f6aa8a3b9828025686b00668754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0225588.DE
Sumário
De acordo com o artigo 71 do Código Penal, o tribunal deve dar preferência à pena de multa, quando o crime é punível com prisão ou multa, o que deve fundamentar e sempre que tal pena se mostre suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfaça as exigências de reprovação e de prevenção do crime; Cometendo o arguido dois crimes, um de dano previsto e punido pelo artigo 308 do Código Penal punível com prisão até dois anos ou multa até 90 dias e outro de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 142 do Código Penal, com prisão até dois anos ou multa até 180 dias, e mostrando-se que é delinquente primário e que está social e familiarmente integrado, é de optar, nos termos do citado artigo 71, pela pena de multa.