0007983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0007983
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Efeitos do recurso, Concorrência de culpas, Acção cível conexa com a acção penal, Âmbito do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010161
Nr Documento: RL199706180007983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/922f833223dc8d58802568030004f84fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007983.05
Sumário
Num pedido de indemnização cível deduzido em processo penal - acidente de viação - em que foram condenados 2 Réus, responsabilizados em diferentes percentagens na produção do evento (concorrência de culpas), tendo um dos réus recorrido da sentença condenatória e não o tendo feito o outro, nem tendo os AA. movido recurso (directo ou subordinado) quanto a este último, o facto do recurso ter merecido parcial provimento, diminuindo a percentagem de culpa do réu recorrente, não implica que aumente a percentagem de culpa do não recorrente. Neste caso não tem aplicação o disposto nos artigos 402 n. 2 e 403 n. 3 do CPP, mas sim o disposto no artigo 684 n. 4 do CPC.