Acórdão STA (1984) — Organismo de coordenação economica

Acórdão

019690

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de dezembro de 1984
Relator: Tinoco de Faria

Organismo de coordenação economicaComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosTaxaArguição de inconstitucionalidadeAutorização legislativa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 21-A/79 DE 1979/07/25 ART31.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
CONST76 ART106 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.

Sumário

I- A entrada em vigor do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, antes do inicio da vigencia da Lei 43/79, de 7-9, não acarreta a inconstitucionalidade daquele diploma legal.

II- O Dec-Lei 374-H/79 não extravasa o conteudo da autorização legislativa dada pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-7, e renovado pelo artigo 6 da Lei 42/79.

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