022433 - Supremo Tribunal Administrativo

O médico da carreira de clínica geral autorizado a frequentar um curso de saúde pública, no âmbito dos processos de formação profissional, não tem direito ao subsídio adicional previsto no n. 1 do art. 39 do DL 310/82, de 3 de Agosto, por este subsídio se encontrar ligado ao desempenho das respectivas funções no concelho onde estiver colocado e ao número efectivo de utentes inscritos a seu cargo.