045941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045941
Acórdão
Descritores: Lei aplicável, Norma especial penal, Acidente de viação, Homicídio involuntário, Culpa grave e exclusiva, Condução sob o efeito de álcool, Consumpção, Pena de prisão, Prisão efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00021708
Nr Documento: SJ199401190459413
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9678cfcb83bbf316802568fc003a7db7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:045941.43
Sumário
O artigo 59 do Código da Estrada não foi revogado pelo Decreto-Lei 400/82, uma vez que aquele diploma constitui lei geral que não revoga lei especial. Com a punição do homicídio com culpa grave (artigo 59 do Código da Estrada) visa defender-se a sociedade contra a produção de resultados letais em razão de uma condução automóvel arriscada e propícia à produção de acidentes mortais. É a vida das pessoas e a segurança estradal que se quer proteger. No crime praticado em estado de embriaguez (artigo 282 do Código Penal) o que se visa prevenir com a punição é a preservação de todos e cada um dos interesses e bens jurídicos que o inimputável naquelas condições põe em perigo e efectivamente lesa. Para haver consumpção é, pois, necessário que para a mesma situação factual anti-jurídica, concorram duas ou mais normas sancionadas, caso em que a consideração das relações entre os bens jurídicos que as normas concorrentes visam tutelar leva à exclusão daquela ou daquelas, que terá de ser aquela que menos eficazmente proteger esses mesmos bens ou interesses. VI - É jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que, nos casos de homicídio involuntário cometido no exercício da condução, havendo culpa grave e exclusiva do condutor e desde que não concorram circunstâncias que o desaconselhem, há que impor-lhe a pena de prisão efectiva, não sendo aconselhável a suspensão da sua execução.