002868 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 002868
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de direito, Insuficiencia da materia de facto, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lima , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00003537
Nr Documento: SA219850327002868
Data de Entrada: 08/06/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2435e3c5da68899a802568fc00382d61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002868.84
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de materia de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de primeira instancia. Não se especificando no acordão recorrido, proveniente do Tribunal Tributario de segunda instancia, qualquer materia de facto, impõe-se a baixa do processo, em ordem ao seu apuramento.