017644 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 017644
Acórdão
Descritores: Assistencia judiciaria, Petição inepta, Indemnização, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Menoridade, Representação de incapaz, Personalidade judiciaria
Recorrente: Rodrigues , Carlos
Recorridos: Estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00004635
Nr Documento: SA119830324017644
Data de Entrada: 22/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4880185ea07f675f802568fc00383cf4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017644.EC
Sumário
Requerida na petição inicial a assistencia judiciaria, impõe-se apreciar primeiro este pedido do que julgar a acção, mesmo que esta deva terminar logo no saneador com a absolvição do reu da instancia. Julgada a acção, com a absolvição do reu da instancia, ainda e util apreciar o pedido de assistencia judiciaria, formulado na petição inicial. Ha contradição entre a causa de pedir e o pedido quando se articula que C sofreu prejuizos e se pede uma indemnização a pagar a A, ainda que este seja o representante legal daquele. O menor so pode estar em juizo por intermedio do seu representante, mas pode ser parte porque tem personalidade judiciaria.