Quando foi proferido o acórdão 028897?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1993.

Acórdão STA — Processo disciplinar, Infracção disciplinar

Q: Qual foi a decisão no processo 028897?

Provido. O conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço a que se refere o n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar envolve um juizo de possibilidade de que constitua infracção disciplinar.

Acórdão

028897

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de outubro de 1993
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

Processo disciplinarInfracção disciplinarDenúnciaAveriguaçõesPrescrição do procedimento disciplinarConhecimento da faltaChefe de repartição de finançasDirigente máximo do serviçoSuspensão da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART4 N2 N5 ART88 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21536 DE 1986/03/06.
AC STA PROC15997 DE 1984/05/31.
AC STA PROC22473 DE 1986/02/12.
AC STAPLENO PROC24249 DE 1992/07/09.
AC STA PROC23405 DE 1989/04/13.
AC STA PROC26377 DE 1991/04/30.
AC STA PROC29887 DE 1992/07/07.

Doutrina

LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PAG240.

Sumário

O conhecimento da falta pelo dirigente máximo do serviço a que se refere o n. 2 do art. 4 do Estatuto Disciplinar envolve um juizo de possibilidade de que constitua infracção disciplinar.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)