024311 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de inquirição de testemunhas de defesa, sem qualquer despacho que a suporte, gera nulidade insuprivel do processo disciplinar - art. 42 n. 1 do Est. Disciplinar -, constituindo omissão de formalidade essencial. II - Bem assim, a realização de diligencias intrutorias posteriores a acusação e não notificadas ao arguido.