034933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Serra Lima
Processo: 034933
Acórdão
Descritores: Professor do ensino preparatório, Processamento de abonos, Progressão normal na carreira, Escalão de vencimento, Presidente do conselho directivo, Competência, Acto administrativo definitivo e executório, Acto verticalmente definitivo, Recurso hierárquico necessário, Rejeição do recurso contencioso, Competência do director regional de educação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041635
Nr Documento: SA119950209034933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28f1faa14ba7b171802568fc00394bdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034933.40
Sumário
Um acto administrativo é susceptível de recurso contencioso se for lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos. A redacção dada pela revisão constitucional de 1989 ao n. 4 do artigo 268 da Constituição não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas (salvo nos casos em que o percurso imposto suprima ou restrinja na prática, em medida intolerável, o direito dos cidadãos ao recurso contencioso). A exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do artigo 268 da Constituição, pois se trata de um condicionamento legítimo do direito de recurso contencioso e não de uma sua restrição, dado que o acto é recorrível mediatamente, incorporado no acto expresso ou silente, que decide o recurso hierárquico. O Presidente do Conselho Directivo de uma Escola Preparatória não tem competência para decidir sobre a integração dos professores nos escalões remuneratórios da carreira docente, pelo que acto seu sobre esta matéria é lesivo e carece de definitividade vertical e a sua impugnação tem de começar por recurso hierárquico necessário. A não interposição desse recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição directa do recurso contencioso, pelo que este deve ser rejeitado.