003766 - Supremo Tribunal Administrativo

O concurso e, por definição, um processo de recrutamento do candidato mais idoneo. No concurso de provimento, aberto pelas camaras municipais para aferidores de pesos e medidas, o Codigo Administrativo não estabeleceu quaisquer preferencias especiais. A melhor classificação no exame tecnico não e, so por si, um elemento decisivo para que o respectivo candidato seja considerado mais idoneo. Tambem o não e a superioridade de habilitações literarias desnecessarias ao serviço da aferição. Em caso de igualdade de condições legais de aptidão, ha lugar a aplicação da preferencia geral estabelecida no artigo 7 da Lei n. 1961.