008263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008263
Acórdão
Descritores: Alegação de desvio de poder, Despacho no uso de poder discricionario, Motivo determinante, Comissão de serviço no ultramar
Recorrente: Neves , Feliciano
Recorridos: Se da Aeronautica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA AERONAUTICA DE 1970/07/03.
Nr Convencional: JSTA00015628
Nr Documento: SA119730616008263
Data de Entrada: 01/10/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7be87a84aaada77b802568fc00372648CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:008263.E2
Sumário
Para a prova dos motivos determinantes do acto recorrido, o tribunal pode atender ao exame do contexto do acto, aos seus fundamentos, aos elementos do processo que antecederam ou seguiram o acto, as instruções gerais ou especiais dadas aos subalternos, a propria resposta da autoridade recorrida ao recurso contencioso e as circunstancias de facto reveladas pelo conjunto do processo. O poder de convocar oficiais do quadro de complemento, conferido pelo n. 2 do artigo 47 da Lei do Serviço Militar, revestindo, ate a regulamentação estabelecida pelo despacho n. 732, de 31 de Agosto de 1970, do Ministro da Defesa Nacional, caracter discricionario, tinha como fim legal satisfazer, pela forma mais conveniente e adequada, as exigencias de enquadramento das unidades militares em serviço no ultramar. Verifica-se desvio de poder se a nomeação de um oficial para imediata comissão no ultramar, ao abrigo da citada disposição, foi principalmente determinada não pela necessidade de satisfazer, pela forma mais conveniente e adequada, as referidas exigencias mas pelo desejo de reagir contra esse oficial, pelo facto de haver requerido o seu abate ao efectivo da Academia Militar e de corrigir o regime legal permissivo de tal abate, pelos inconvenientes e prejuizos que se considerou determinar para os interesses do Estado.