010745 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A impugnação facultativa do acto tacito, no prazo de um ano, prevista no artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, e de aplicação imediata, como norma adjectiva. II - Não se forma, porem, indeferimento tacito quando, anteriormente a data da entrada da petição na secção competente, ja existe na ordem juridica "caso decidido" ou "caso resolvido", incompativel, por essencia, com o dever de decidir.