007733 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Considera-se voluntário o pagamento das multas a que se refere o n. 3 do artigo 64 do Decreto n. 15401, quando efectuado antes da instauração do respectvo processo executivo. II - Só se verifica reincidência nas contravenções quando o agente, tendo sido condenado por alguma delas, comete contravenção idêntica antes de decorridos seis meses a contar daquela punição.