034721 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 034721
Acórdão
Descritores: Legitimidade activa, Condómino, Legitimidade passiva, Litisconsórcio necessário activo, Regularização da petição, Acto indivisível, Anulação, Eficácia erga omnes
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045371
Nr Documento: SA119950406034721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52ba7190e7f13b52802568fc00393f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034721.DC
Sumário
Para a interposição de recurso contencioso de acto da administração local, exige-se que o recorrente tenha interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso - art. 821 n. 2 do C. Adm., entendendo-se que o interesse é directo quando a sua satisfação resulta imediatamente da anulação daquele acto. Em recurso contencioso de anulação de acto administrativo indivisível, não há litisconsórcio necessário activo dada a eficácia "erga omnes" da decisão anulatória. Por força do disposto no art. 40 n. 1 al. a) da L.P.T.A., os recursos contenciosos de actos da administração local não podem ser rejeitados por ilegitimidade passiva, resultante da falta de intervenção dos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar, sem que seja formulado, previamente ao recorrente convite para regularizar a petição de recurso, identificando esses contra interessados e requerendo a sua citação.