Litisconsórcio necessário activo - Jurisprudência Portuguesa

O litisconsórcio é necessário quando a lei ou o contrato o impuserem ou quando resultar da própria natureza da relação jurídica, para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal. No plano...

I - Não viola caso julgado formal o saneador sentença que julga procedente exceção de ilegitimidade ativa da Autora por demandar, desacompanhada das suas consorciadas, em declarada situação de...

I- A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo (não por força da lei,...

I - No caso de litisconsórcio necessário ativo impõe-se a prolação de um despacho pré-saneador nos termos do art. 87º nº1 al. a) do CPTA antes da prolação do despacho saneador a que alude o art. 88º...

I - O recurso subordinado serve apenas para se recorrer de uma dada decisão, na parte que é desfavorável para o respectivo recorrente, não para recorrer de decisão diversa da que é alvo o recurso...

I – O litisconsorte necessário do recorrente pode em qualquer momento intervir na revista, mas essa extensão subjectiva da instância do recurso não acarreta nem permite por si um alargamento...

I - Tendo duas empresas concorrido conjuntamente a determinado concurso público e apresentado uma só proposta, que a comissão graduou em 1º lugar, e tendo posteriormente constituído, por contrato...

I - O recurso jurisdicional interposto do despacho que não admitiu o incidente de intervenção principal provocada, sobe imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo, nos termos dos...

I - A face do disposto no art. 102º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei n.º 854/76, de 11 de Dezembro, o direito de reversão tinha de ser exercido por todos os expropriados cujos...