Acto indivisível - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista onde se discute a possibilidade jurídica de impugnação parcial dos actos que conferiram à A. o direito de utilização de frequência de faixas do espectro radioeléctrico,...

Face à complexidade das questões a resolver, à inexistência de uma jurisprudência do STA suficientemente sedimentada no assunto e à sua relevância comunitária particularmente intensa, justifica-se...

I - O acto da homologação da lista final de ordenação dos candidatos em mérito relativo, em procedimento concursal, constitui um acto uno, insusceptível de cindibilidade em relação a cada um dos...

I - Em concurso de acesso, provido o recurso hierárquico necessário interposto de despacho homologatório de lista classificativa, que revoga tal despacho com fundamento num dos vícios alegados, o...

I - Sem prejuízo do disposto no n. 2 do artigo 27 do E.D. não se pode aplicar ao mesmo funcionário ou agente mais de uma pena disciplinar por cada infracção ou pelas infracções acumuladas que sejam...

I - O acto de homologação da lista final de ordenação dos candidatos em mérito relativo, em procedimento concursal, constitui um acto uno, insusceptível de cindibilidade em relação a cada um dos...

I - Os concorrentes a um concurso de provimento que interpuseram conjuntamente com outros, recurso hierárquico, o qual seria indeferido por um único despacho, obtiveram a decisão de cada uma das...

I - Para a interposição de recurso contencioso de acto da administração local, exige-se que o recorrente tenha interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso - art. 821 n. 2 do C....