Acórdão STA (1986) — Tecnico inspector de 2 classe

Acórdão

023306

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1986
Relator: Payan Martins

Tecnico inspector de 2 classeTecnico tributario de 2 classeEquivalencia de categoriaLetra de vencimentoPensão de aposentaçãoCalculo da pensão

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 42/83 DE 1983/05/20.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A N2 ART7-B N1 ART24-A.
PORT 472/83 DE 1983/04/13 N1.
DL 295/83 DE 1983/06/23 ART1 ART4.
L 1332 DE 1922/08/26.
D 16669 DE 1929/03/27.
EA72 ART33 N2 ART43 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11249 DE 1980/07/17.
AC STA PROC20365 DE 1984/07/05.

Sumário

E correcta a equivalencia de tecnico inspector de 2 classe, a de tecnico-tributario de 2 classe, letra G, pelo que a pensão de aposentação calculada com base naquela letra de vencimento esta correcta, não merecendo censura o acto que tal determinou.

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