039394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039394
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Recurso contencioso, Acto lesivo, Pessoal docente, Ensino politécnico, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053478
Nr Documento: SA120000223039394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/804c245cdfe5029a8025691300495783CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:039394.87
Sumário
Indeferida, por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, reclamação da interessada contra o seu posicionamento remuneratório constante da lista de transição para categoria da carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, não constitui acto lesivo de direitos e interesses legalmente protegidos da mesma interessada - e, por isso, não é por ela contenciosamente recorrível - posterior despacho do Director-Geral do Departamento de Recursos Humanos da Saúde, que não dá seguimento a pedido, formulado pelo Director da Escola Superior de Enfermagem onde a interessada exercia funções, de revisão daquele primeiro despacho, quer por entender que o mesmo era de corroborar, quer porque não havia ainda decorrido o prazo de dois anos sobre a anterior decisão (art. 9º, nº 2, do CPA).