012070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012070
Acórdão
Descritores: Função publica, Estatuto disciplinar, Abandono de lugar, Processo especial, Doença
Recorrente: Nunes , Mabelia
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/05/16.
Nr Convencional: JSTA00010565
Nr Documento: SA119791129012070
Data de Entrada: 10/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deac703f9790d6d0802568fc0036d154CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012070.A1
Sumário
As disposições do revogado Estatuto dos Funcionarios Civis do Estado pertinentes ao processo especial de abandono de lugar não são incompativeis com o disposto no artigo 270, n. 3, da actual Constituição, tal como o não eram com o paragrafo 10 do artigo 8 da anterior Constituição, preceito este que sempre foi considerado extensivo aos processos administrativos sancionadores. O abandono de lugar e infracção disciplinar que implica necessariamente a intenção de extinguir a relação de emprego. O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto n. 19478 tem de ser interpretado consoante as exigencias da doença, podendo, portanto, verificar-se, em certos casos, a saida da residencia por motivos justificados.