012863 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na vigencia do artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, a petição do recurso contencioso devia ser apresentada perante a autoridade que haja praticado o acto recorrido, sendo irrelevante a apresentação perante qualquer outro serviço. II - Verificado que o acto recorrido vem arguido de padecer de vicio gerador de mera anulabilidade e que a petição do recurso deu entrada para la do fim do prazo para sua interposição, nos serviços da autoridade recorrida, tem o mesmo de ser rejeitado, por ilegal interposição.