069047 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069047
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Pedido civel, Prescrição, Interrupção, Constituição de assistente, Acusação, Dedução, Responsabilidade contratual, Seguro, Seguradora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007434
Nr Documento: SJ19810106069047X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA RLJ ANO112 PAG288.
Referência Publicação: BMJ N303 ANO1981 PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/67fca0620be579b0802568fc0039b64eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069047.EC
Sumário
Formulando-se o pedido civel de indemnização com base em acidente causado por condução automovel integradora de crime culposo cujo procedimento criminal so prescreve passados cinco anos sob a data do seu cometimento, este e o prazo a considerar e não o de tres anos sob o acidente, dado o disposto no artigo 498, n. 3, do Codigo Civil. A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer auto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. E o caso da constituição do assistente em processo penal e subsequente acusação por ele deduzida. Não tendo a re seguradora tido intervenção no processo crime, embora resulte dos artigos 323, 325, 521, 530 e 636, n. 1, todos do Codigo Civil, que o efeito interruptivo da prescrição se limita, em principio, as pessoas relativamente as quais se efectua o acto interruptivo, improcede a excepção que invoca pelo decurso do prazo de cinco anos, pois este prazo do artigo 498 do Codigo Civil não lhe e aplicavel, ja que não foi demandada com fundamento em responsabilidade civil extracontratual, mas sim com base em responsabilidade de natureza contratual consubstanciada no contrato de seguro, devendo por isso assumir o encargo desde que a obrigação do segurado não esteja prescrita.