006845 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegitimidade passiva so pode ser declarada pelo Supremo Tribunal Administrativo, quando o recorrente não tenha requerido a citação dos terceiros prejudicados directamente pela procedencia do recurso e, notificado para suprir a falta o não faça no prazo de 5 dias. II - No pedido da reversão o acto tacito de indeferimento so se forma decorridos que sejam 30 dias a partir do momento em que o processo devidamente informado for submetido a despacho de quem tenha que o apreciar. III - Verificam-se os fundamentos da reversão quando os terrenos expropriados para construção de casas economicas não foram utilizados para tal fim, tendo antes sido cedidos a entidades particulares para construção de casas para os respectivos associados. IV - O contencioso administrativo por ser de mera anulação limita-se a julgar da legalidade dos actos a luz dos preceitos vigentes a data em que foram praticados, pois se procedesse de outro modo invadiria a esfera de competencia da Administração. V - A aplicação do imovel expropriado a construção urbana por terceiros em vez de o ser para o fim especifico que determinara a expropriação, faz nascer para os expropriados, em alternativa, o direito a reversão ou o pagamento de mais-valia.*