006845 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 006845
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Expropriação para construção de casas economicas, Reversão de predio expropriado, Aplicação da lei no tempo, Indeferimento tacito, Legitimidade passiva, Mais valias, Contencioso de anulação
Recorrente: Ribeiro , Preciosa e Outros
Recorridos: Minop e Outros
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1964/05/12.
Nr Convencional: JSTA00020922
Nr Documento: SA119660701006845
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7011352bcaf02ce1802568fc00375f12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:006845.A6
Sumário
A ilegitimidade passiva so pode ser declarada pelo Supremo Tribunal Administrativo, quando o recorrente não tenha requerido a citação dos terceiros prejudicados directamente pela procedencia do recurso e, notificado para suprir a falta o não faça no prazo de 5 dias. No pedido da reversão o acto tacito de indeferimento so se forma decorridos que sejam 30 dias a partir do momento em que o processo devidamente informado for submetido a despacho de quem tenha que o apreciar. Verificam-se os fundamentos da reversão quando os terrenos expropriados para construção de casas economicas não foram utilizados para tal fim, tendo antes sido cedidos a entidades particulares para construção de casas para os respectivos associados. O contencioso administrativo por ser de mera anulação limita-se a julgar da legalidade dos actos a luz dos preceitos vigentes a data em que foram praticados, pois se procedesse de outro modo invadiria a esfera de competencia da Administração. A aplicação do imovel expropriado a construção urbana por terceiros em vez de o ser para o fim especifico que determinara a expropriação, faz nascer para os expropriados, em alternativa, o direito a reversão ou o pagamento de mais-valia.*