9840806 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9840806
Acórdão
Descritores: Injúria, Injúrias a autoridade pública, Pena, Medida da pena, Multa, Taxa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024996
Nr Documento: RP199901139840806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ccca93a54fd58ba8025686b0067260eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9840806.5A
Sumário
Tendo a arguida 16 anos e alguns meses e tendo feito confissão integral e sem reservas explicada está a relativa brandura da pena de 50 dias de multa que lhe foi aplicada pelo crime de injúrias previsto e punido pelos artigos 181 e 184 por dirigindo-se ao ofendido, guarda da Polícia de Segurança Pública, no exercício das suas funções, ter dito, em tom alto e de modo a ser ouvida pelos circunstantes: " tu tens é uns grandes cornos ". Mostrando-se provado que a arguida aufere, pelo menos, 800 mil escudos mensais líquidos no momento da prolação da sentença, ocasião válida para referenciar a multa às condições económicas do agente, a taxa de 7 mil escudos diários fixada à multa só pode pecar por defeito.