Quando foi proferido o acórdão 9120269?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Objector de consciencia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120269?

Julgado extinto o procedimento criminal. O crime de desobediencia p. e p. pelos arts. 8 da Lei 6/85, de 4 de Maio, e 388, n. 3, do Cod. Penal, a que os autos se referem, foi amnistiado pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

9120269

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1991
Relator: Costa de Morais

RecursoPenal

Objector de conscienciaDesobediencia qualificadaAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART388 N3.
L 6/85 DE 1985/05/04 ART8.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.

Sumário

O crime de desobediencia p. e p. pelos arts. 8 da Lei 6/85, de 4 de Maio, e 388, n. 3, do Cod. Penal, a que os autos se referem, foi amnistiado pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)