9120269 - Tribunal da Relação do Porto

O crime de desobediencia p. e p. pelos arts. 8 da Lei 6/85, de 4 de Maio, e 388, n. 3, do Cod. Penal, a que os autos se referem, foi amnistiado pelo art. 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

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