021169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 021169
ACORDAO
Descritores: Sisa, Avaliação fiscal, Impugnação judicial, Preterição de formalidade, Acto preparatório, Acto lesivo, Segunda avaliação, Esgotamento dos meios graciosos, Valor patrimonial
Recorrente: Oliveira , Lino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00048122
Nr Documento: SA219971029021169
Data de Entrada: 23/10/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20742d1f96e49c13802568fc0039ae92
Sumário
I - O despacho que autoriza a avaliação do prédio nos termos do art. 57, § único do C.I.M.S.I.S.S.D., é um acto preparatório, instrumental da avaliação, não lesivo do contribuinte, logo irrecorrível. II - Não concordando com a avaliação promovida pela Fazenda Pública, nos termos do art. 57 do C.I.M.S.I.S.S.D., deve o contribuinte requerer uma 2 avaliação. III - A via contenciosa abre-se apenas após a fixação definitiva do valor da transmissão. IV - Impugnado judicialmente o valor patrimonial da transmissão fixado na 1 avaliação, mesmo que o pedido tenha como fundamento a preterição de formalidades legais, o pedido está votado ao insucesso. V - O art. 155 do CPT revogou nesta parte o art. 97 do C.I.M.S.I.S.S.D..
