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9140137 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Araujo Carneiro

Data: 01 de julho de 1991

Processo: 9140137

ACORDAO

Descritores: Expropriação por utilidade publica, Caducidade de arrendamento por expropriação, Arrendamento para comercio ou industria, Indemnização, Estabelecimento industrial, Valor, Transferencia

Decisão: Alterada a indemnização

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00001704

Nr Documento: RP199107019140137

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/24be815ea2fb2f6c8025686b00662550

Sumário

I - O numero 2 do artigo 1115 do Codigo Civil foi revogado pelo Codigo das Expropriações. II - Assim não e devida pelo expropriante indemnização ao arrendatario industrial correspondente ao valor do estabelecimento arrendado.

Acórdão

9140137

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 01 de julho de 1991
Relator: Araujo Carneiro

Expropriação por utilidade publicaCaducidade de arrendamento por expropriaçãoArrendamento para comercio ou industriaIndemnizaçãoEstabelecimento industrialValorTransferencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CEXP76 ART27 N1 N2 ART28 N2 ART36 N1 N2 N3.
CCIV66 ART1115 N1 N2.
CONST76 ART62 N2.
L N2030 DE 1948/06/26 ART10 N2.
RAU ART67.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1974/03/29 IN BMJ N235 PAG161.
AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N238 PAG160.
AC RP DE 1987/10/15 IN CJ ANOXII T4 PAG240.

Sumário

I- O numero 2 do artigo 1115 do Codigo Civil foi revogado pelo Codigo das Expropriações.

II- Assim não e devida pelo expropriante indemnização ao arrendatario industrial correspondente ao valor do estabelecimento arrendado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)