9140137 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9140137
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Caducidade de arrendamento por expropriação, Arrendamento para comercio ou industria, Indemnização, Estabelecimento industrial, Valor, Transferencia
Sumário
I - O numero 2 do artigo 1115 do Codigo Civil foi revogado pelo Codigo das Expropriações. II - Assim não e devida pelo expropriante indemnização ao arrendatario industrial correspondente ao valor do estabelecimento arrendado.
Texto
N