043718 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-lei n. 454/91 de 28 de Dezembro não padece de inconstitucionalidade orgânica, pois foi aprovado em Conselho de Ministros dentro dos 90 dias assinalados pela Lei n. 30/91 de 12 de Julho (Lei da autorização) e não exorbitou do âmbito fixado por esta. II - Aquele primeiro diploma não descriminalizou a emissão de cheque sem provisão de valor superior a 5000 escudos. O "prejuízo patrimonial" de que fala o seu artigo 11 n. 1 é de presumir, sobretudo se a primeira instância condenou o arguido no pagamento de uma indemnização ao portador do título.