012080 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso de acto de abertura de concursos para a concessão de alvaras a escolas de condução de veiculos automoveis, devia o recorrente requerer a citação dos concorrentes a esses concursos, nos termos do artigo 48 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, por poderem ser directamente prejudicados pelo provimento do recurso. II - Convidado o recorrente a requerer tal citação e não formulando o respectivo convite no prazo de 5 dias, e de rejeitar o recurso, por ilegitimidade passiva, nos termos do paragrafo 5 do artigo 57 do mencionado Regulamento.