030885 - Supremo Tribunal Administrativo

Se um acto administrativo que mandou "colocar" ou "destacar" em determinado serviço um funcionário camarário não contém a indicação dos fundamentos que levaram a tal decisão, pois não se sabe "de que tipo de carência de pessoal se trata, nem de quais as razões ou motivos por que face àquelas carências foi o recorrente indicado para ser destacado e não outro engenheiro", está o acto ferido de vício de forma, por falta de fundamentação.