Quando foi proferido o acórdão 024502?

O acórdão foi proferido em 05 de abril de 2000.

Acórdão STA (2000) — Impugnação judicial

Acórdão

024502

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 2000
Relator: Jorge de Sousa

Recurso jurisdicional

Impugnação judicialReceita tributária municipalReclamação graciosaRecurso hierárquico necessárioFormalidadeSanação

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST ART268.
LFL87 ART4 N1 ART22 N1 N2.
CPTRIB91 ART1 ART44 ART120.
L 42/98 DE 1998/08/06.
CPA91 ART158 N2 A ART159 ART169.
CPCI63 ART1 ART80.
CCIV66 ART9 N3 ART217 N1.
CPC96 ART762 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23544 DE 1999/12/07.; AC STA PROC22230 DE 1999/11/24.; AC STA PROC24016 DE 1999/11/03.; AC STA PROC17311 DE 1994/05/11.; AC STA PROC18118 DE 1994/12/14.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG27.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG112-114.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII 9ED PAG1264.

Sumário

I- A impugnação contenciosa de receitas autárquicas não enquadráveis no n.º 1 do art. 22º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, tinha de ser precedida de reclamação ou impugnação administrativa, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo.

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