040030 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040030
Acórdão
Descritores: Furto, Receptação, Comparticipação, Recurso penal, Ambito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013533
Nr Documento: SJ198906280400303
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b258a58b32bca4e802568fc003a0db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040030.FB
Sumário
O Codigo Penal de 1982 tratou a receptação como crime autonomo, e fe-lo sair da comparticipação, pois que o receptador não pode de qualquer modo tomar parte na execução de um crime que ja se encontra consumado quando da sua actuação. No regime do Codigo de Processo Penal de 1987, o recurso interposto por um dos arguidos aproveita aos restantes, no caso de comparticipação. Constituindo o furto e a receptação crimes autonomos, o recurso interposto apenas pelo arguido de crime de receptação recai no ambito do artigo 403 e tambem do artigo 402, n. 2, alinea a) do Codigo de Processo Penal, não sendo extensivo aos autores do furto.