042225 - Supremo Tribunal de Justiça

Detendo o arguido em seu poder, sem se achar autorizado, certa porção de haxixe, que, na totalidade, tem forçosamente de ser considerada de elevada quantidade e destinando tais produtos a seu consumo pessoal e a cede-los a terceiros, agindo com vontade livre e bem sabendo que deter, consumir e ceder tais substancias lhe era proibido por lei, mostram-se perfectibilizados os requisitos do artigo 23, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro.