0010676 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sujeição a caução não é uma medida parcialmente restritiva da liberdade do cidadão por, embora hierarquicamente superior a outras que o são, se repercutir apenas no seu património. II - A obrigação de apresentação periódica à autoridade antes do julgamento, é uma medida parcialmente restritiva da liberdade do cidadão e, como tal, é inaplicável, por inconstitucional, em relação a arguidos que devam aguardar o julgamento em liberdade provisória, por lhes ser aplicável pena de prisão não superior a três anos.