020441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 020441
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Despacho de arquivamento, Recurso contencioso, Acto definitivo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
I - E de rejeitar o recurso do despacho do Director Geral de Integração Administrativa que baseando-se em informação dos Serviços manda arquivar o processo, face a anteriores despachos indeferindo a pretensão do Recorrente de integração no Quadro Geral de Adidos, uma vez que não junta qualquer elemento que permita reapreciar o pedido. II - O acto definitivo e o primeiro despacho de indeferimento. III - O despacho referido em I e meramente confirmativo do anterior e como tal irrecorrivel nos termos do artigo 25 da L.P.T.A.