020441 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 020441
ACORDAO
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Despacho de arquivamento, Recurso contencioso, Acto definitivo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Freitas , Maria
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1983/06/03.
Nr Convencional: JSTA00028100
Nr Documento: SA119901025020441
Data de Entrada: 29/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d89c0dee1c1fdddd802568fc0037a37f
Sumário
I - E de rejeitar o recurso do despacho do Director Geral de Integração Administrativa que baseando-se em informação dos Serviços manda arquivar o processo, face a anteriores despachos indeferindo a pretensão do Recorrente de integração no Quadro Geral de Adidos, uma vez que não junta qualquer elemento que permita reapreciar o pedido. II - O acto definitivo e o primeiro despacho de indeferimento. III - O despacho referido em I e meramente confirmativo do anterior e como tal irrecorrivel nos termos do artigo 25 da L.P.T.A.