035550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 035550
Acórdão
Descritores: Pessoal de informática, Mudança de carreira, Novo sistema retributivo, Tempo de serviço, Efeito retroactivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042276
Nr Documento: SA119950523035550
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/55f1e2cbf6989b18802568fc00392453CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035550.53
Sumário
O pessoal que transita para as novas carreiras de informática nos termos do art. 21, n. 1 do DL n. 23/91, tem direito à contagem, na nova categoria, do tempo de serviço prestado na categoria de origem - designadamente para efeitos de integração e progressão nos escalões - desde que no exercício de funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria para que transita. Retroagindo os efeitos do DL n. 23/91 a 1 de Outubro de 1989, no que respeita à nova estrutura salarial, o funcionário na situação referida em I, tem direito às diferenças remuneratórias entre a nova categoria e a categoria de origem, desde aquela data.