040601 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 040601
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso jurisdicional, Contagem de prazo, Legitimidade do ministério público, Suspensão de eficácia, Agravo, Ordem de conhecimento de questões prévias, Prestação de caução, Fiança, Juros moratórios, Grave lesão do interesse público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Partex-comp Portuguesa de Serviços Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1996/05/23.
Nr Convencional: JSTA00044854
Nr Documento: SA119960711040601
Data de Entrada: 27/06/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO - SUSPEFIC REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ffc7b2ec9aa17ca802568fc0039e67fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040601.90
Sumário
As questões atinentes à admissibilidade do recurso jurisdicional que, a procederem, impedem o tribunal de conhecer dele devem ser objecto de julgamento prioritário. A validade do recurso interposto pelo Ministério Público dentro do prazo excepcional previsto no artigo 145 n. 5 do Código de Processo Civil não está dependente do pagamento de qualquer multa. O n. 1 do artigo 104 da LPTA atribui ao Ministério Público legitimidade para interpor recursos jurisdicionais ainda que não seja parte vencida, nem directa e efectivamente prejudicada pela decisão. Esta competência inscreve-se no conjunto de poderes- -deveres que estão constitucionalmente atribuídos ao referido órgão do Estado e, nomeadamente, no de defender a legalidade democrática, isto é, no poder processual de conduzir à apreciação do tribunal superior a legalidade de uma decisão jurisdicional, sem outro interesse para além do relacionado com a censura que deve ser exercida às sentenças que infrinjam a lei, e não ofende o disposto nos arts. 13, 20 n. 1 e 114 n. 1 da CR. A grave lesão do interesse público impeditiva do decretamento da providência não pode ser observada abstractamente, devendo antes apurar-se em concreto e face aos factos apurados qual o grau do prejuízo sofrido pelo interesse público subjacente ao acto em causa ou que este visa efectivar. A caução exigida no n. 2 do artigo 76 da LPTA destina-se unicamente a garantir a verba cujo pagamento está em causa e pode ser prestada por qualquer das formas previstas na legislação tributária.