Acórdão STA (1984) — Acto confirmativo

Acórdão

016054

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de março de 1984
Relator: Payan Martins

Acto confirmativoIlegalidade de interposição do recursoCompetencia propriaRecurso hierarquico facultativoSecretario de estado da educaçãoConcursoCompetencia do subdirector geral de pessoal do ministerio da educação

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART820 N3.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART103.
CPC67 ART660 N1.
DESP 333/76 MINEIC IN DR IIS 1976/11/20 N2 B.
DL 552/77 DE 1977/12/31 N4 B.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16681 DE 1982/02/11.
AC STA PROC17003 DE 1983/05/12.
AC STA PROC17059 DE 1983/05/19.
AC STAP PROC13935 DE 1983/06/22.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VI PAG452.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VII PAG1267 PAG1271.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO PAG170.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346.

Sumário

I- O despacho do subdirector-geral de Pessoal sobre graduação de candidatos a um concurso para continuo de certa escola, porque proferido no uso de competencia propria, e acto definitivo e executorio, directamente impugnavel por via contenciosa.

II- Deste modo, o recurso hierarquico dele interposto e meramente facultativo.

III- Assim, o despacho do Secretario de Estado da Educação que confirmou a decisão do subdirector-geral e acto meramente confirmativo e, como tal, insusceptivel de impugnação para este STA.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)