033473 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 033473
Acórdão
Descritores: Pessoal dos ctt, Pena de despedimento de serviço, Regulamento disciplinar dos ctt, Regime de direito público, Empresa pública, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040221
Nr Documento: SA119940922033473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/538a5869254ec044802568fc0039060fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033473.C5
Sumário
Ao pessoal das empresas públicas submetido a um regime disciplinar de direito público aplica-se o disposto na al. gg) do art. 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho e não a al. ii) do citado normativo legal. Sendo o arguido funcionário dos CTT - ao tempo empresa pública cujo pessoal se encontrava sujeito, no âmbito disciplinar, a um regime de normas de direito público - e tendo sido punido com a pena disciplinar de despedimento, não poderá beneficiar da amnistia nos termos da citada al. gg), dado que aquela pena ultrapassa, em gravidade, os limites fixados nesta disposição. Mesmo que se entendesse ser aplicável ao arguido a al. ii) do mesmo normativo legal, continuaria aquele a não poder beneficiar da amnistia, uma vez que, pelos mesmos factos, foi punido por ilícitos criminais não amnistiados pela referida Lei n. 23/91. Não obstante os CTT terem sido convertidos, a partir do D.L. n. 87/92, de 14 de Maio, em pessoa colectiva de direito privado, com estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, aos seus funcionários existentes na altura da publicação daquele diploma legal, continua a ser aplicável, no âmbito disciplinar, o regime de normas de direito público constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril, por força do disposto no art. 9, ns. 1 e 2 daquele Decreto-Lei.