017541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 017541
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Contencioso técnico aduaneiro, Tribunal técnico aduaneiro, Competência dos tribunais tributários de 2 instância, Conselho técnico aduaneiro, Órgão da administração, Recurso hierárquico necessário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040875
Nr Documento: SA219941026017541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/87f4e16869b64895802568fc00390f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017541.8B
Sumário
O tribunais técnicos aduaneiros, substituídos pelo Conselho Técnico-Aduaneiro , criado pelo DL 281/91, de 9 de Agosto, não eram verdadeiros tribunais, mas órgãos da Administração de natureza e com funções específicas. Nos termos do art. 42, 1, c), da ETAF, compete ao Tribunal Tributário de 2 Instância, em sede de contencioso aduaneiro, conhecer "Dos recursos de decisões proferidas em última instância por órgão do contencioso técnico - aduaneiro". O recurso dum despacho do Presidente do Tribunal Técnico Aduaneiro de 1 Instância, que rejeitou recurso que fôra interposto dum acórdão desse Tribunal para o Tribunal Técnico-Aduaneiro de 2 Instância, não era da competência do Tribunal Tributário de 2 Instância, por o acto impugnado não ter sido praticado em última instância, por órgão do contencioso técnico - aduaneiro.