012098 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 012098
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Competencia disciplinar, Funções de administração, Recurso hierarquico necessario, Direcção geral dos serviços prisionais, Funções especificas
Recorrente: Sousa , Justino
Recorridos: Dirger dos Serviços Prisionais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS DE 1978/07/13.
Nr Convencional: JSTA00009102
Nr Documento: SA119800717012098
Data de Entrada: 13/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a09a3ab83c0038dc802568fc00387f29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012098.3F
Sumário
Para efeitos de delegação de competencia, consideram-se: funções especificas de um serviço, as correspondentes a prossecução dos fins para que o mesmo foi criado, ou seja, ao desempenho da parte das atribuições da Administração cujo exercicio esta confiado ao serviço; e funções de administração, as que representam apenas actividades ou meios necessarios ao desempenho das funções especificas, sendo comuns a generalidade dos serviços. Incluem-se nas funções de administração, em relação a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, a acção disciplinar quanto ao respectivo pessoal. Não cabe recurso contencioso, mas hierarquico, do despacho do director-geral dos Serviços Prisionais que aplicou a um guarda a pena disciplinar de suspensão de exercicio e vencimentos, ao abrigo de delegação de competencia, no dominio do estatuto disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659. O mesmo despacho sera tambem so impugnavel hierarquicamente quando se considere que a delegação de competencia ao abrigo da qual o seu autor pretendeu agir não abrange a competencia para aplicação de penas disciplinares.